INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação
Ouvidoria
Despacho
Ouvidoria, em 03/10/2025
Ref.: Processo nº 35014.159290/2025-99.
Int.: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - 22º OFÍCIO - PR/DF.
Ass.: Solicitações de Informações do Banco Master.
Ciente e de acordo com o despacho CDOUV SEI nº22649994.
Por oportuno, esclarece-se que a Ouvidoria não possui competência para a apuração de denúncias ou investigação, conforme art. 34 da PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 116, de 18 de março de 2024, cabendo-lhe a análise inicial, o encaminhamento para as unidades apuratórias competentes e o monitoramento dos casos até a resposta final ao demandante, não havendo portanto, instauração de processos apuratórios no âmbito da Ouvidoria.
Art. 34. É vedada a realização pela unidade setorial do SisOuv de diligência para a coleta de informações, tomada de depoimento, acareações, investigações e outros procedimentos junto às áreas ou aos agentes envolvidos nos fatos relatados na denúncia.
Feitas as considerações, encaminhe-se à Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão(DIRBEN) para conhecimento e providências que julgar necessárias, com trâmite pela Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação (DIGOV) para conhecimento.
LENILSON QUEIROZ DE ARAÚJO
Ouvidor
 | Documento assinado eletronicamente por LENILSON QUEIROZ DE ARAUJO, Ouvidor(a), em 03/10/2025, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 22650599 e o código CRC 4E088DA8. |
| Referência: Caso responda este Despacho, indicar expressamente o Processo nº 35014.159290/2025-99 | SEI nº 22650599 |